1854 - Água: Direitos Humanos
Aliança RECOsRedes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras
"....Ateenção, muita ateeeenção! A Assembléia Geral da ONU – Organização das Nações Unidas - aprovou uma Resolução que diz que tanto o acesso à água potável como o acesso aos cuidados básicos de saúde são direitos humanos fundamentais. Não é piada: to falando sério! Colocaram o óbvio no papel: se, sem beber água, você morre em 3 dias, o acesso à água é um direito vital. Isso vai ficar catalogado na História dos Povos: um fato que ocorreu no Século XXI, após a Copa do Mundo de 2010. " Ana Echevenguá
Centro de Noticias ONU 29/07/2010
ONU. Asamblea General reconoce como derecho humano el acceso al agua
La Asamblea General de la ONU reconoció el acceso al agua potable como un derecho humano básico y urgió a garantizar que los casi 900 millones de personas que carecen de acceso al agua puedan ejercer ese derecho.
En una resolución adoptada por 122 votos a favor, ninguna en contra y 41 abstenciones, en sesión del 28 de julio, 2010, la Asamblea estipuló también que el acceso a los servicios sanitarios básicos es un derecho en vista de que la contaminación del agua es una de las principales causas de mortalidad en los países más pobres.
El texto –propuesto por Bolivia y copatrocinado por otros 33 Estados miembros de la ONU – recuerda que más de 2.600 millones de personas viven sin instalaciones sanitarias adecuadas, lo que contribuye a la muerte anual de 1,5 millones de niños por enfermedades relacionadas con la falta de salubridad.
Antes de la votación, el embajador de Bolivia ante la ONU, Pablo Solón, subrayó la importancia de entender el acceso al agua y al saneamiento como derechos y hacerlos realidad.
“Según el reporte del 2009 de la Organización Mundial de la Salud y de UNICEF, cada día, 24.000 niños mueren en los países en desarrollo por causas que se pueden prevenir como la diarrea producto de agua contaminada. Esto significa que muere un niño cada tres segundos y medio: uno, dos tres… Como dicen en mi pueblo: ´ahora es cuando´”, puntualizó Solón.
La resolución insta a todos los países y organizaciones internacionales a aportar recursos financieros y tecnología para lograr un acceso universal poco costoso al agua potable y el saneamiento.
Destaca, asimismo, la responsabilidad de los Estados de promover y proteger con el mismo celo todos los derechos humanos.
La representante de Argentina, ministra Ana María Bianchi, explicó el voto a favor de su país: “La Argentina entiende que es una de las responsabilidades principales de los Estados asegurar a sus habitantes el derecho al agua como una de las condiciones fundamentales para garantizar el derecho a la vida y para asegurar un nivel de vida adecuado”, dijo.
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Mais uma mONUmental hipocrisia
Ana Echevenguá
“O elemento primordial do controle social é a estratégia da distração que consiste em desviar a atenção do público dos problemas importantes e das mudanças decididas pelas elites políticas e econômicas, mediante a técnica do dilúvio ou inundações de contínuas distrações e de informações insignificantes”. Noam Chomsky
Ateenção, muita ateeeenção! A Assembléia Geral da ONU – Organização das Nações Unidas - aprovou uma Resolução que diz que tanto o acesso à água potável como o acesso aos cuidados básicos de saúde são direitos humanos fundamentais.
Não é piada: to falando sério! Colocaram o óbvio no papel: se, sem beber água, você morre em 3 dias, o acesso à água é um direito vital. Isso vai ficar catalogado na História dos Povos: um fato que ocorreu no Século XXI, após a Copa do Mundo de 2010.
Nossa!, quem fica sabendo disso – principalmente através da imprensa marrom - pensa que se trata de uma conquista magnânima! Coisa pra ser comemorada nos 4 cantos do Planeta.
Mas, segurem as vuvuzelas, gente! A ONU fez mais um texto bonitinho, com o amém de 122 países. Estados Unidos, Austrália, Áustria, Canadá, Coréia do Sul, Dinamarca, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Irlanda, Israel, Japão, Luxemburgo e Suécia ficaram em silêncio; não votaram. Mas, também, o voto positivo deles não ia mudar nada.
A humanidade ganhou mais um papel pra colocar na gaveta (ou no arquivo virtual). E pra gerar reuniões, eventos, discussões calorosas...
Lembrei agora que, na Rio+10, realizada na África do Sul, 190 países prometeram reduzir à metade, até 2015, a população sem água potável e sem saneamento; e a restaurarem os recursos pesqueiros. No mesmo ano, em 27 de novembro de 2002, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU declarou que o acesso à água era um direito humano indispensável; que a água era um bem público, social e cultural, um produto fundamental para a vida e a saúde e não um produto básico de caráter econômico. E exigiu que os países adotassem planos de ação nacionais para garantia desse direito. Mas isso não foi uma Resolução; foi um "Comentário Geral", ou seja, uma interpretação das disposições do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais2.
Nem Comentário Geral, nem Resolução vão ajudar a reduzir esses números... Regras como estas não obrigam ninguém a fazer nada: apenas pedem, sugerem, dão palpites... se não cumprir, fica tudo bem; não há castigo previsto em caso de descumprimento.
E qual a nossa realidade, segundo dados da ONU? 900 milhões de terráqueos vivem sem água boa de beber. E a água poluída mata, principalmente nos países pobres.
Enquanto a ONU brinca de criar regras, nossas crianças estão morrendo: a cada 3 segundos, morre 1 criança de doença veiculada pela água poluída (dados da OMS - Organização Mundial da Saúde).
Isso não cabe debaixo do tapete! A coisa está fedendo! Vamos festejar o quê????
1 – http://www.abn.com.br/artana2aagua.htm.
Ana Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente da ong Ambiental Acqua Bios e da Academia Livre das Águas, e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: www.ecoeacao.com.br
Ana Echevenguá - ana@ecoeacao.com.brInstituto Eco&Ação - www.ecoeacao.com.br(48) 91343713 - Florianópolis - SC.
"O diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém." William Shakespeare
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Curso Cidadania e diretito à educação
Programação
Módulo I – Aspectos Gerais: educação e direitos humanos
Tópico 1 – A Educação como Direito Humano (Sábado, dia 13 de março de 2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 1 – Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais: reconhecimento e desafios à realização, com Alexandre Ciconello (Assessor de Direitos Humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc / Coordenador da Plataforma DhESCA Brasil)
Ementa: Desenvolvimento e reconhecimento dos DDDHH; conceito de DDHH; direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais; concepção contemporânea de DDHH a partir da Conferência de Viena, 1993 (ONU); principais desafios ao reconhecimento dos DDHH no Brasil; desenvolvimento e DDHH; o recente debate sobre o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos.
10h15 Conferência 2 - Educação como um Direito Humano e Direitos Humanos como um princípio ético-político da educação, com José Sérgio de Carvalho (Prof. Doutor da Faculdade de Educação da USP / Membro da Cátedra UNESCO de Educação para os Direitos Humano)
Ementa: O que significa conceber a educação como um direito? Quais as consequências dessa perspectiva numa sociedade que a concebe como investimento? O que significa uma formação comprometida com os direitos humanos como conjunto de princípios ético-políticos?
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 1 – Apresentação dos Participantes e da Metodologia de Trabalho
Objetivos: a) Conhecer os participantes e suas expectativas sobre a proposta; b) Apresentar os objetivos da Ação Educativa e os objetivos da proposta de formação; c) Apresentar a proposta de trabalho e os instrumentos disponíveis (Blog, fórum e demais materiais de apoio); d) construir acordos e combinados acerca do trabalho e distribuir encaminhamentos.
Metodologia: a) Apresentação geral da proposta, metodologia e instrumentos; b) Trabalho em grupos; c) Debates e encaminhamentos.
16h30 Encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 2: Desigualdades e Direito à Educação no Brasil: um balanço dos principais desafios (Sábado, dia 27/03/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 3 – A democratização das oportunidades educacionais no Brasil, com Celso de Rui Beisiegel (Professor Emérito da Faculdade de Educação da USP).
Ementa sugerida: Processo de escolarização das classes populares no Brasil e grandes reformas legais. Função social da escola pública no Brasil. O papel das lutas populares no reconhecimento do direito à educação. Do direito como privilégio ao direito “de todos”, mas quem / o que cabe no “todos”? O recente debate sobre “qualidade do ensino” no Brasil: avanço democrático ou saudosismo elitista? Os desafios ao processo de democratização da educação pública hoje.
10h15 Conferência 4 – Desigualdades e exclusão educacional hoje, com Mariângela Graciano (Mestre e doutoranda em educação (USP) / Coordenadora do Programa Observatório da Educação da Ação Educativa).
Ementa sugerida: Desigualdades na escolarização no Brasil. Iniqüidades e exclusão educacional: indicadores públicos e questões da sociedade civil. Exclusão por ausência de oferta e por inserção precária na rede de ensino. Principais “nós” à garantia universal do direito à educação com igualdade de oportunidades.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 2 – O Reconhecimento da Educação nos Documentos de Proteção aos Direitos Humanos (Programa Ação na Justiça).
Objetivos: a) Apresentar os principais documentos internacionais em matéria de direito à educação; b) Apresentar as características do direito à educação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os mecanismos de promoção; c) Começar a relacionar tais documentos ao direito à educação no sistema jurídico nacional e discutir sua instrumentalidade na luta por ampliação de direitos.
Metodologia: Apresentação do tema, estudo de documentos e sistematização de questões, trabalho em grupos e debates.
Programação da oficina:
14h – Trabalho em grupos:
Objetivos: (i) leitura e reflexão sobre os principais documentos internacionais em matéria de direito à educação; (ii) relacionar a definição do direito à educação em tais documentos e suas características com situações de violação que sejam do conhecimento dos participantes e às políticas públicas educacionais; (iii) socialização das leituras específicas e reflexões do grupo.
Grupo 1 – Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) e Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960)
Grupo 2 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Grupo 3 – Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)
Grupo 4 – Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
15h – Apresentação dos grupos
Pontos para apresentação: (i) O que os documentos prevêem sobre o direito à educação; (ii) Casos de violação a tais normas (2 casos).
15h40 - Debates e esclarecimentos: principais documentos internacionais de direitos humanos em matéria de direito à educação, significado do reconhecimento da educação como um direito humano em tais documentos, sistema de internacional de proteção e características do direito à educação como direito humano.
16h30 Encaminhamentos
17h Encerramento
Módulo II – O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino
Tópico 3: Conteúdo do Direito à Educação: princípios gerais, deveres estatais, níveis, etapas e modalidades de ensino (Sábado, dia 10/04/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 5 – Princípios constitucionais aplicáveis à educação e ao ensino, com Salomão Ximenes (Advogado, Mestre em Educação Brasileira pela UFC e Doutorando em Direito do Estado pela USP / Coordenador do Programa Ação na Justiça – Ação Educativa).
Ementa: Ordenamento jurídico, fontes jurídicas e normas educacionais – noções gerais. A idéia de Constituição, os direitos sociais e o reconhecimento do direito à educação nas constituições brasileiras. O lugar das normas internacionais de direitos humanos. “Pirâmides” normativas e primazia dos princípios e regras definidos na Constituição. Definição de direitos, liberdades, educação e ensino na Constituição Federal de 1988 e na LDB. Princípios e fins constitucionais e legais aplicáveis ao ensino.
10h15 Conferência 6 – Estrutura e organização do ensino no Brasil: níveis, etapas e modalidades, com Maria Clara Di Pierro (Professora Doutora da Faculdade de Educação da USP / Diretora da Ação Educativa).
Ementa: A organização do ensino no Brasil. Federalismo e descentralização do sistema de ensino. Deveres das esferas de governo quanto aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 3 – Mídia e Direito à Educação (Programas Observatório da Educação e Ação na Justiça)
Objetivos: a) Analisar a cobertura da mídia a respeito das violações do direito à educação e das lutas sociais pela ampliação dos direitos educacionais; b) Identificar quais os principais sujeitos presentes no debate educacional através da mídia, quais aqueles que se encontram ausentes e quais as possíveis implicações desses fatores na concepção de direito à educação; c) Refletir sobra as possibilidades de exercício do controle social e da participação junto aos veículos de comunicação e no exercício direto do direito à comunicação.
Metodologia: Apresentação do tema, estudo de matérias jornalísticas e sistematização de pontos de vista, trabalho em grupos e debates.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 15h) – Trabalho em grupos / Leitura e reflexão sobre duas reportagens recentes, tomando como base as seguintes questões orientadoras: 1. Na sua opinião, por que a matéria foi publicada? Em que contexto surgiu a pauta? 2. Quais aspectos receberam mais destaque? 3. Quais outros aspectos poderiam ser destacados ou receber maior destaque? 4. Quais foram as pessoas ouvidas/consultadas? 5. Quem mais poderia ter sido ouvido/consultado? 6. Qual a visão que a matéria traz a respeito: da escola, da direção, dos professores, dos alunos, da comunidade? 7. Segundo a matéria, qual o papel ou responsabilidade do Estado (governo federal, governos estaduais e municipais) na concretização do direito à educação?
2° passo (entre 15h e 16h) – Apresentação dos grupos e esclarecimento de questões
3° passo (entre 16h e 16h40) – Sistematização das discussões e debates.
16h40 Encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 4: Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil (Sábado, dia 24/04/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 7 – Distribuição de encargos e competências educacionais no regime federativo, com Luiz Araújo, consultor educacional da UNDIME Nacional / Secretário de educação de Belém (entre 1997 e 2002) / Presidente do INEP (entre 2003 e 2004).
Ementa sugerida: A estrutura federativa e suas implicações na distribuição de encargos e competências educacionais. Desequilíbrios e desigualdades nas condições de oferta educativa. O “regime de colaboração” na Constituição. PDE: adesão ou colaboração? Os municípios e a garantia do direito à educação.
10h15 Conferência 8 – Sistema Nacional Articulado de Educação e novo Plano Nacional de Educação: principais propostas em discussão, com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação / Mestre em Ciência Política (USP).
Ementa sugerida: Propostas de reforma da estrutura de oferta do ensino no Brasil: principais desafios. O significado das recentes políticas federais e o papel do MEC na condução da política educacional. Os debates e deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE quanto ao Sistema Nacional Articulado e ao novo Plano Nacional de Educação. Desafios à continuidade da participação social.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
Oficina 4 – Ensino Médio, Obrigatoriedade Escolar e Direitos da Juventude (Coordenação: Programas Ação na Justiça e Programa Jovens e Ensino Médio)
Programação da Oficina:
14h
Questões orientadoras:Qual o principal desafio/dificuldade do ensino médio hoje?
Os participantes deverão escrever em 1 cartela
14h30 às 15h30
Trabalho em grupo
Leitura da EC 59/2009 (15 min)
Cada grupo deverá fazer a leitura do artigo da Constituição alterado com a EC 59/2009
Orientações (10 min)
Vamos organizar um tribunal para analisar e construir um posicionamento sobre a obrigatoriedade do ensino na Constituição atual. Vamos imaginar que neste momento, temos o papel de apreciar esta matéria para tomar uma decisão favorável ou contrária à obrigatoriedade. Nosso foco será as implicações desta obrigatoriedade no Ensino Médio, e será importante nos concentrarmos neste foco.Um dos grupos ficará responsável por “defender” e outro por “questionar” a obrigatoriedade. Independentemente das posições pessoais que vocês tenham, se o grupo é responsável por defender, terão que “vestir a camisa” desta posição e elaborar argumentos favoráveis à medida.
Duas pessoas serão os “jurados”, e ficarão de fora dos grupos. Vamos sortear os grupos e quem serão os jurados.
Elaboração de argumentos (prós ou contra) (35 min)
O grupo agora terá como tarefa elaborar os argumentos (prós e contra conforme o caso). Lembre-se que você tem que convencer o juiz, os jurados e o público presente de maneira geral. Façam uma síntese escrita, ao final, de quais argumentos apresentarão no tribunal (haverá uma folha específica pra isso)
15h30 às 16h15
Tribunal
Apresentação dos dois grupos (pró e contra)Cada grupo terá 10 min para sua apresentação. Os jurados e o juiz poderão levantar questões e os grupos poderão responder.
16h15 às 17h00
Debate aberto
Agora podemos nos despir dos papéis de defesa e acusação e nos posicionar a partir das nossas próprias opiniões e visões. Tendo em vista tudo que foi exposto, qual é nossa opinião agora em relação à obrigatoriedade do ensino médio em nosso país?
Tópico 5: As Fronteiras do Direito à Educação (Sábado, dia 08/05/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 9 – Desafios à efetivação do direito à educação infantil, com Maria Malta Campos (Profa. Doutora da PUC-SP / Pesquisadora Sênior da Fundação Carlos Chagas / Diretora Presidente da Ação Educativa).
Ementa sugerida: Direito à educação infantil – vinte e um anos de reconhecimento constitucional e desafios atuais à sua implementação. Ampliação do acesso, modelos em jogo. A participação da iniciativa privada na oferta de educação infantil. Padrão de qualidade. Os possíveis impactos da ampliação da escolaridade obrigatória (EC 59/09) na educação infantil: avanço ou retrocesso?
10h15 Conferência 10 – Direito à educação de pessoas privadas de liberdade, com Denise Carreira (Mestra em Educação pela USP / Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma DhESCA Brasil / Coordenadora do Programa Diversidade, Raça e Participação – Ação Educativa).
Ementa sugerida: Direito à educação e temas de fronteira no debate das políticas educacionais. O direito à educação de pessoas privadas de liberdade no Brasil: inovações legislativas e principais desafios. A atuação da Relatoria Nacional pelo Direito Humano à Educação.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 5 – Instrumentos Jurídicos de Proteção ao Direito à Educação (Coordenação: Programa Ação na Justiça)
Objetivos: a) Contextualizar os instrumentos jurídicos em iniciativas mais amplas de exigibilidade de direitos humanos educacionais; b) Traçar um panorama dos principais instrumentos de defesa do direito à educação nos âmbitos administrativo e judicial; c) Exercitar, a partir de situações identificadas pelos participantes, o encaminhamento de demandas via mecanismo de petição.
Metodologia: Apresentação do tema, retomada de situações de violação identificadas pelos participantes, aplicação de exercício em pequenos grupos, debates e encaminhamentos.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 15h) – Exposição inicial sobre os principais instrumentos jurídicos
2° passo (entre 15h e 16h15) – Exercício de formulação de petições a partir das demandas levantadas no curso
3° passo (entre 16h15 e 16h30) – Painel de petições e visualização dos participantes
4° passo (entre 16h30 e 17h) – Considerações sobre as petições formuladas, sugestões de encaminhamentos, comentários e encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 6: A Qualidade como Direito: do princípio abstrato à norma exigível (Sábado, dia 22/05/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 11 – O debate atual sobre qualidade do ensino, avaliação e indicadores educacionais, com Vera Masagão Ribeiro (Doutora em Educação pela PUC-SP / Coordenadora de Programas da Ação Educativa).
10h15 Conferência 12 – Indicadores de qualidade na educação, com Vanda Mendes Ribeiro (Mestre em Sociologia pela Unicamp / Doutoranda em Educação pela USP).
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
TARDE
14h Oficina 6 – A Visão de Qualidade do Ensino nas Propostas da Sociedade Civil: Indicadores da Qualidade na Educação (Coordenação: Projeto Indicadores da Qualidade na Educação – Ação Educativa)
Objetivos: a) Apresentar a proposta de avaliação da qualidade educativa dos Indicadores da Qualidade na Educação-Indique; b) Vivenciar a metodologia da proposta; c) Articular as discussões realizadas aos objetivos do curso.
Metodologia: Apresentação do material, exercício em pequenos grupos, socialização das discussões, debates e encaminhamentos.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 14h40) – Apresentação da proposta
2° passo (entre 14h40 e 15h40) – Experimentação da metodologia em grupos
3° passo (entre 15h40 e 16h10) – Socialização das discussões
4° passo (entre 16h20 e 17h) – Considerações finais: sugestões, encaminhamentos e comentários
17h Encerramento
Módulo III – Diversidade e Participação como Direitos Educacionais
Tópico 7: Controle Social e Participação na Educação: a democracia como direito (Sábado, 12 de junho de 2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 13 – Desafios à participação e ao controle social das políticas educacionais no Brasil: instâncias e mecanismos, com José Marcelino de Resende Pinto (Prof. Associado da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ribeirão Preto- USP).
10h15 Conferência 14 – Gestão democrática das escolas públicas, com José Luís Feijó Nunes (Mestre em Educação pela PUC-SP / Professor da Rede Estadual de Ensino de São Paulo).
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
Tarde:
14h Oficina 7 – A Escola e o Direito à Educação: relações com o sistema de justiça (Programa Ação na Justiça)
17h Encerramento
Tópico 8: Diversidade e Raça na Educação Escolar: reconhecimento institucional e principais desafios (Sábado, 26 de junho de 2010)
Manhã:
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 15 – Diversidade e Tolerância na Educação, com Roseli Fischmann (Profa. Associada da Faculdade de Educação da USP e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Metodista de São Paulo / Coordenadora do GT Estado Laico da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC).
10h15 Conferência 16 – Diversidade racial na educação: um balanço das políticas públicas de reconhecimento, com Tatiane Cosentino Rodrigues (Pedagoga, mestre em Ciências Sociais e doutoranda em Educação pela Universidade Federal de São Carlos).
11h Debate
12h45 Intervalo para almoço
Tarde:
14h Oficina 8 – Igualdade das Relações Étnico-Raciais na Escola: Possibilidades e Desafios para a Implementação da Lei n. 10.639/2003 (Programas Diversidade, Raça e Participação e Ação na Justiça).
1.Abertura
a.Apresentação do programa e do projeto
b.Aquecimento para discussão (materiais do projeto = cartazes e vídeo)
2.Trabalho em grupo 1
a. Pensando nas suas atividades do dia a dia, nos lugares onde circula, livros, pessoas, trabalho, família, amigos, etc.
i.Qual a situação que tem em mente quando pensa no desafio das relações raciais na área da educação. Pensar a questão a partir do seu cotidiano.
ii.Você tem alguma experiência ou observação sobre como se desenvolve a questão (educação e questão racial) no campo da justiça?
3.Trabalho em grupo 2
a.Documentos: Atuação do MP e Plano (eixos)
i.Analise a planilha de respostas e faça recomendações para o MP e para os estados
17h Encerramento
Tópico 9: Atividades externas – Mecanismos de Defesa do Direito à Educação (28 e 30 de junho de 2010)
Atividades externas cujo objetivo é debater o papel do sistema de justiça na e os mecanismos de defesa do direito à educação (módulo IV, tópico 9).
- 28 de junho (segunda-feira), às 11h, no Ministério Público Democrático (mais informações abaixo). Haverá uma apresentação inicial cujo objetivo é esclarecer: (i) o que é o Ministério Público Democrático; (ii) o que é o Ministério Público; (iii) em que casos e como é possível acessá-lo; (iv) se há casos que versam sobre o direito à educação, e, dentre esses, (v) quais são os mais comuns. Além disso, (vi) quais são os desafios, limites e possibilidades da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos sociais e promoção de justiça social, especialmente em demandas coletivas, bem como sua relação com a sociedade civil. Após a exposição inicial, o (vii) debate estará aberto para dúvidas, questionamentos e, eventualmente, discussão de casos concretos que os participantes tenham trazido.
- 30 de junho (quarta-feira), às 10h, na Defensoria Pública de São Paulo, mais especificamente em seu Núcleo da Infância e Juventude (mais informações abaixo). Haverá uma apresentação inicial cujo objetivo é esclarecer: (i) o que é a Defensoria Pública; (ii) em que casos e como é possível acessá-la; (iii) se há casos que tratam sobre o direito à educação, e, dentre esses, (iv) quais são os mais comuns. Além disso, (v) a possibilidade da Defensoria Pública atuar em casos coletivos, bem como sua relação com a sociedade civil. Após a exposição inicial, o (vi) debate estará aberto para dúvidas, questionamentos e, eventualmente, discussão de casos concretos que os participantes tenham trazido.
Abaixo, informações detalhadas sobre o dia, local e instituições das atividades:
Movimento do Ministério Público Democrático28 de junho de 2010 (segunda-feira)às 11hRua Riachuelo, 217, 5º andar. Centro(perto do metrô Sé e do Terminal Bandeira de ônibus)Responsável pela visita: Promotor Roberto Livianu
Defensoria Pública do Estado de São PauloNúcleo Especializado da Infância e da Juventude30 de junho de 2010 (quarta-feira)às 10hAv. Liberdade, 32 – 7o. Andar(perto do metrô Liberdade e da praça João Mendes)Responsável pela visita: Defensor Flávio Frasseto
O Movimento do Ministério Público Democrático, MPD, é uma entidade não-governamental sem fins econômicos cujos membros fazem parte do Ministério Público de todo o Brasil. O MPD acredita que a Justiça deve estar ao alcance de todos. Sendo assim, um dos objetivos mais importantes de nossa associação é a democratização do acesso à Justiça.
O Núcleo Especializado da Infância e Juventude tem como principal atribuição dar suporte técnico-jurídico aos Defensores Públicos que atuam na área, além de propor ações judiciais e extrajudiciais, na busca de concretizar os direitos dos quais são titulares as crianças e adolescentes.
Tópico 10: Justiciabilidade do Direito à Educação (Sábado, 07 de Agosto de 2010)
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 17 – As demandas por educação no sistema de justiça: enfoques e desafios, com Profa. Alessandra Gotti Bontempo (Doutora pela Pontifícia Universidade Católica – São Paulo, tendo como tema de pesquisa “Direitos Sociais em juízo: mecanismos de aferiçao de resultado e controle do retrocesso social”)
10h15 Conferência 18 – O Ministério Público e a de Defesa do Direito à Educação, com Dr. Motauri Ciocchetti de Souza (Promotor de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude do Ministério Público de São Paulo e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, além de autor do livro “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo”)
12h30 – Confraternização de final de curso
*** ***
CRONOGRAMA RESUMIDO E TÓPICOS TEMÁTICOS
Módulo I – Aspectos Gerais: educação e direitos humanos
Sábado, dia 13/03/2010
Tópico 1: A Educação como Direito Humano
Sábado, dia 27/03/2010
Tópico 2: Desigualdades e Direito à Educação no Brasil: um balanço dos principais desafios
Módulo II – O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino
Sábado, dia 10/04/2010
Tópico 3: Conteúdo do Direito à Educação:princípios gerais, níveis e etapas de ensino
Sábado, dia 24/04/2010
Tópico 4: Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil
Sábado, dia 08/05/2010
Tópico 5: As Fronteiras do Direito à Educação
Sábado, dia 22/05/2010
Tópico 6: A Qualidade como Direito: do princípio abstrato à norma exigível
Módulo III – Diversidade e Participação como Direitos Educacionais
Sábado, dia 12/06/2010
Tópico 7: Controle Social e Participaçãona Educação: a democracia como direito
Sábado, dia 26/06/2010
Tópico 8: Diversidade e Raça na EducaçãoEscolar: reconhecimento institucional e principais desafios
Módulo IV – O Direito à Educação no Sistema de Justiça
Atividade externa28 e 30 /06/2010
Tópico 9: Mecanismos de Defesa do Direito à Educação
Sábado, dia 07/08/2010
Tópico 10: Justiciabilidade do Direito à Educação
http://direitoaeducacao.wordpress.com/programacao/
Módulo I – Aspectos Gerais: educação e direitos humanos
Tópico 1 – A Educação como Direito Humano (Sábado, dia 13 de março de 2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 1 – Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais: reconhecimento e desafios à realização, com Alexandre Ciconello (Assessor de Direitos Humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc / Coordenador da Plataforma DhESCA Brasil)
Ementa: Desenvolvimento e reconhecimento dos DDDHH; conceito de DDHH; direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais; concepção contemporânea de DDHH a partir da Conferência de Viena, 1993 (ONU); principais desafios ao reconhecimento dos DDHH no Brasil; desenvolvimento e DDHH; o recente debate sobre o 3° Plano Nacional de Direitos Humanos.
10h15 Conferência 2 - Educação como um Direito Humano e Direitos Humanos como um princípio ético-político da educação, com José Sérgio de Carvalho (Prof. Doutor da Faculdade de Educação da USP / Membro da Cátedra UNESCO de Educação para os Direitos Humano)
Ementa: O que significa conceber a educação como um direito? Quais as consequências dessa perspectiva numa sociedade que a concebe como investimento? O que significa uma formação comprometida com os direitos humanos como conjunto de princípios ético-políticos?
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 1 – Apresentação dos Participantes e da Metodologia de Trabalho
Objetivos: a) Conhecer os participantes e suas expectativas sobre a proposta; b) Apresentar os objetivos da Ação Educativa e os objetivos da proposta de formação; c) Apresentar a proposta de trabalho e os instrumentos disponíveis (Blog, fórum e demais materiais de apoio); d) construir acordos e combinados acerca do trabalho e distribuir encaminhamentos.
Metodologia: a) Apresentação geral da proposta, metodologia e instrumentos; b) Trabalho em grupos; c) Debates e encaminhamentos.
16h30 Encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 2: Desigualdades e Direito à Educação no Brasil: um balanço dos principais desafios (Sábado, dia 27/03/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 3 – A democratização das oportunidades educacionais no Brasil, com Celso de Rui Beisiegel (Professor Emérito da Faculdade de Educação da USP).
Ementa sugerida: Processo de escolarização das classes populares no Brasil e grandes reformas legais. Função social da escola pública no Brasil. O papel das lutas populares no reconhecimento do direito à educação. Do direito como privilégio ao direito “de todos”, mas quem / o que cabe no “todos”? O recente debate sobre “qualidade do ensino” no Brasil: avanço democrático ou saudosismo elitista? Os desafios ao processo de democratização da educação pública hoje.
10h15 Conferência 4 – Desigualdades e exclusão educacional hoje, com Mariângela Graciano (Mestre e doutoranda em educação (USP) / Coordenadora do Programa Observatório da Educação da Ação Educativa).
Ementa sugerida: Desigualdades na escolarização no Brasil. Iniqüidades e exclusão educacional: indicadores públicos e questões da sociedade civil. Exclusão por ausência de oferta e por inserção precária na rede de ensino. Principais “nós” à garantia universal do direito à educação com igualdade de oportunidades.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 2 – O Reconhecimento da Educação nos Documentos de Proteção aos Direitos Humanos (Programa Ação na Justiça).
Objetivos: a) Apresentar os principais documentos internacionais em matéria de direito à educação; b) Apresentar as características do direito à educação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os mecanismos de promoção; c) Começar a relacionar tais documentos ao direito à educação no sistema jurídico nacional e discutir sua instrumentalidade na luta por ampliação de direitos.
Metodologia: Apresentação do tema, estudo de documentos e sistematização de questões, trabalho em grupos e debates.
Programação da oficina:
14h – Trabalho em grupos:
Objetivos: (i) leitura e reflexão sobre os principais documentos internacionais em matéria de direito à educação; (ii) relacionar a definição do direito à educação em tais documentos e suas características com situações de violação que sejam do conhecimento dos participantes e às políticas públicas educacionais; (iii) socialização das leituras específicas e reflexões do grupo.
Grupo 1 – Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) e Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960)
Grupo 2 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Grupo 3 – Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)
Grupo 4 – Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
15h – Apresentação dos grupos
Pontos para apresentação: (i) O que os documentos prevêem sobre o direito à educação; (ii) Casos de violação a tais normas (2 casos).
15h40 - Debates e esclarecimentos: principais documentos internacionais de direitos humanos em matéria de direito à educação, significado do reconhecimento da educação como um direito humano em tais documentos, sistema de internacional de proteção e características do direito à educação como direito humano.
16h30 Encaminhamentos
17h Encerramento
Módulo II – O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino
Tópico 3: Conteúdo do Direito à Educação: princípios gerais, deveres estatais, níveis, etapas e modalidades de ensino (Sábado, dia 10/04/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 5 – Princípios constitucionais aplicáveis à educação e ao ensino, com Salomão Ximenes (Advogado, Mestre em Educação Brasileira pela UFC e Doutorando em Direito do Estado pela USP / Coordenador do Programa Ação na Justiça – Ação Educativa).
Ementa: Ordenamento jurídico, fontes jurídicas e normas educacionais – noções gerais. A idéia de Constituição, os direitos sociais e o reconhecimento do direito à educação nas constituições brasileiras. O lugar das normas internacionais de direitos humanos. “Pirâmides” normativas e primazia dos princípios e regras definidos na Constituição. Definição de direitos, liberdades, educação e ensino na Constituição Federal de 1988 e na LDB. Princípios e fins constitucionais e legais aplicáveis ao ensino.
10h15 Conferência 6 – Estrutura e organização do ensino no Brasil: níveis, etapas e modalidades, com Maria Clara Di Pierro (Professora Doutora da Faculdade de Educação da USP / Diretora da Ação Educativa).
Ementa: A organização do ensino no Brasil. Federalismo e descentralização do sistema de ensino. Deveres das esferas de governo quanto aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 3 – Mídia e Direito à Educação (Programas Observatório da Educação e Ação na Justiça)
Objetivos: a) Analisar a cobertura da mídia a respeito das violações do direito à educação e das lutas sociais pela ampliação dos direitos educacionais; b) Identificar quais os principais sujeitos presentes no debate educacional através da mídia, quais aqueles que se encontram ausentes e quais as possíveis implicações desses fatores na concepção de direito à educação; c) Refletir sobra as possibilidades de exercício do controle social e da participação junto aos veículos de comunicação e no exercício direto do direito à comunicação.
Metodologia: Apresentação do tema, estudo de matérias jornalísticas e sistematização de pontos de vista, trabalho em grupos e debates.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 15h) – Trabalho em grupos / Leitura e reflexão sobre duas reportagens recentes, tomando como base as seguintes questões orientadoras: 1. Na sua opinião, por que a matéria foi publicada? Em que contexto surgiu a pauta? 2. Quais aspectos receberam mais destaque? 3. Quais outros aspectos poderiam ser destacados ou receber maior destaque? 4. Quais foram as pessoas ouvidas/consultadas? 5. Quem mais poderia ter sido ouvido/consultado? 6. Qual a visão que a matéria traz a respeito: da escola, da direção, dos professores, dos alunos, da comunidade? 7. Segundo a matéria, qual o papel ou responsabilidade do Estado (governo federal, governos estaduais e municipais) na concretização do direito à educação?
2° passo (entre 15h e 16h) – Apresentação dos grupos e esclarecimento de questões
3° passo (entre 16h e 16h40) – Sistematização das discussões e debates.
16h40 Encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 4: Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil (Sábado, dia 24/04/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 7 – Distribuição de encargos e competências educacionais no regime federativo, com Luiz Araújo, consultor educacional da UNDIME Nacional / Secretário de educação de Belém (entre 1997 e 2002) / Presidente do INEP (entre 2003 e 2004).
Ementa sugerida: A estrutura federativa e suas implicações na distribuição de encargos e competências educacionais. Desequilíbrios e desigualdades nas condições de oferta educativa. O “regime de colaboração” na Constituição. PDE: adesão ou colaboração? Os municípios e a garantia do direito à educação.
10h15 Conferência 8 – Sistema Nacional Articulado de Educação e novo Plano Nacional de Educação: principais propostas em discussão, com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação / Mestre em Ciência Política (USP).
Ementa sugerida: Propostas de reforma da estrutura de oferta do ensino no Brasil: principais desafios. O significado das recentes políticas federais e o papel do MEC na condução da política educacional. Os debates e deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE quanto ao Sistema Nacional Articulado e ao novo Plano Nacional de Educação. Desafios à continuidade da participação social.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
Oficina 4 – Ensino Médio, Obrigatoriedade Escolar e Direitos da Juventude (Coordenação: Programas Ação na Justiça e Programa Jovens e Ensino Médio)
Programação da Oficina:
14h
Questões orientadoras:Qual o principal desafio/dificuldade do ensino médio hoje?
Os participantes deverão escrever em 1 cartela
14h30 às 15h30
Trabalho em grupo
Leitura da EC 59/2009 (15 min)
Cada grupo deverá fazer a leitura do artigo da Constituição alterado com a EC 59/2009
Orientações (10 min)
Vamos organizar um tribunal para analisar e construir um posicionamento sobre a obrigatoriedade do ensino na Constituição atual. Vamos imaginar que neste momento, temos o papel de apreciar esta matéria para tomar uma decisão favorável ou contrária à obrigatoriedade. Nosso foco será as implicações desta obrigatoriedade no Ensino Médio, e será importante nos concentrarmos neste foco.Um dos grupos ficará responsável por “defender” e outro por “questionar” a obrigatoriedade. Independentemente das posições pessoais que vocês tenham, se o grupo é responsável por defender, terão que “vestir a camisa” desta posição e elaborar argumentos favoráveis à medida.
Duas pessoas serão os “jurados”, e ficarão de fora dos grupos. Vamos sortear os grupos e quem serão os jurados.
Elaboração de argumentos (prós ou contra) (35 min)
O grupo agora terá como tarefa elaborar os argumentos (prós e contra conforme o caso). Lembre-se que você tem que convencer o juiz, os jurados e o público presente de maneira geral. Façam uma síntese escrita, ao final, de quais argumentos apresentarão no tribunal (haverá uma folha específica pra isso)
15h30 às 16h15
Tribunal
Apresentação dos dois grupos (pró e contra)Cada grupo terá 10 min para sua apresentação. Os jurados e o juiz poderão levantar questões e os grupos poderão responder.
16h15 às 17h00
Debate aberto
Agora podemos nos despir dos papéis de defesa e acusação e nos posicionar a partir das nossas próprias opiniões e visões. Tendo em vista tudo que foi exposto, qual é nossa opinião agora em relação à obrigatoriedade do ensino médio em nosso país?
Tópico 5: As Fronteiras do Direito à Educação (Sábado, dia 08/05/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 9 – Desafios à efetivação do direito à educação infantil, com Maria Malta Campos (Profa. Doutora da PUC-SP / Pesquisadora Sênior da Fundação Carlos Chagas / Diretora Presidente da Ação Educativa).
Ementa sugerida: Direito à educação infantil – vinte e um anos de reconhecimento constitucional e desafios atuais à sua implementação. Ampliação do acesso, modelos em jogo. A participação da iniciativa privada na oferta de educação infantil. Padrão de qualidade. Os possíveis impactos da ampliação da escolaridade obrigatória (EC 59/09) na educação infantil: avanço ou retrocesso?
10h15 Conferência 10 – Direito à educação de pessoas privadas de liberdade, com Denise Carreira (Mestra em Educação pela USP / Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma DhESCA Brasil / Coordenadora do Programa Diversidade, Raça e Participação – Ação Educativa).
Ementa sugerida: Direito à educação e temas de fronteira no debate das políticas educacionais. O direito à educação de pessoas privadas de liberdade no Brasil: inovações legislativas e principais desafios. A atuação da Relatoria Nacional pelo Direito Humano à Educação.
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
14h Oficina 5 – Instrumentos Jurídicos de Proteção ao Direito à Educação (Coordenação: Programa Ação na Justiça)
Objetivos: a) Contextualizar os instrumentos jurídicos em iniciativas mais amplas de exigibilidade de direitos humanos educacionais; b) Traçar um panorama dos principais instrumentos de defesa do direito à educação nos âmbitos administrativo e judicial; c) Exercitar, a partir de situações identificadas pelos participantes, o encaminhamento de demandas via mecanismo de petição.
Metodologia: Apresentação do tema, retomada de situações de violação identificadas pelos participantes, aplicação de exercício em pequenos grupos, debates e encaminhamentos.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 15h) – Exposição inicial sobre os principais instrumentos jurídicos
2° passo (entre 15h e 16h15) – Exercício de formulação de petições a partir das demandas levantadas no curso
3° passo (entre 16h15 e 16h30) – Painel de petições e visualização dos participantes
4° passo (entre 16h30 e 17h) – Considerações sobre as petições formuladas, sugestões de encaminhamentos, comentários e encaminhamentos
17h Encerramento
Tópico 6: A Qualidade como Direito: do princípio abstrato à norma exigível (Sábado, dia 22/05/2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 11 – O debate atual sobre qualidade do ensino, avaliação e indicadores educacionais, com Vera Masagão Ribeiro (Doutora em Educação pela PUC-SP / Coordenadora de Programas da Ação Educativa).
10h15 Conferência 12 – Indicadores de qualidade na educação, com Vanda Mendes Ribeiro (Mestre em Sociologia pela Unicamp / Doutoranda em Educação pela USP).
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
TARDE
14h Oficina 6 – A Visão de Qualidade do Ensino nas Propostas da Sociedade Civil: Indicadores da Qualidade na Educação (Coordenação: Projeto Indicadores da Qualidade na Educação – Ação Educativa)
Objetivos: a) Apresentar a proposta de avaliação da qualidade educativa dos Indicadores da Qualidade na Educação-Indique; b) Vivenciar a metodologia da proposta; c) Articular as discussões realizadas aos objetivos do curso.
Metodologia: Apresentação do material, exercício em pequenos grupos, socialização das discussões, debates e encaminhamentos.
Programação da oficina:
1° passo (entre 14h e 14h40) – Apresentação da proposta
2° passo (entre 14h40 e 15h40) – Experimentação da metodologia em grupos
3° passo (entre 15h40 e 16h10) – Socialização das discussões
4° passo (entre 16h20 e 17h) – Considerações finais: sugestões, encaminhamentos e comentários
17h Encerramento
Módulo III – Diversidade e Participação como Direitos Educacionais
Tópico 7: Controle Social e Participação na Educação: a democracia como direito (Sábado, 12 de junho de 2010)
Programação do Dia
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 13 – Desafios à participação e ao controle social das políticas educacionais no Brasil: instâncias e mecanismos, com José Marcelino de Resende Pinto (Prof. Associado da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ribeirão Preto- USP).
10h15 Conferência 14 – Gestão democrática das escolas públicas, com José Luís Feijó Nunes (Mestre em Educação pela PUC-SP / Professor da Rede Estadual de Ensino de São Paulo).
11h Debate
12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos
12h45 Intervalo para almoço
Tarde:
14h Oficina 7 – A Escola e o Direito à Educação: relações com o sistema de justiça (Programa Ação na Justiça)
17h Encerramento
Tópico 8: Diversidade e Raça na Educação Escolar: reconhecimento institucional e principais desafios (Sábado, 26 de junho de 2010)
Manhã:
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 15 – Diversidade e Tolerância na Educação, com Roseli Fischmann (Profa. Associada da Faculdade de Educação da USP e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Metodista de São Paulo / Coordenadora do GT Estado Laico da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC).
10h15 Conferência 16 – Diversidade racial na educação: um balanço das políticas públicas de reconhecimento, com Tatiane Cosentino Rodrigues (Pedagoga, mestre em Ciências Sociais e doutoranda em Educação pela Universidade Federal de São Carlos).
11h Debate
12h45 Intervalo para almoço
Tarde:
14h Oficina 8 – Igualdade das Relações Étnico-Raciais na Escola: Possibilidades e Desafios para a Implementação da Lei n. 10.639/2003 (Programas Diversidade, Raça e Participação e Ação na Justiça).
1.Abertura
a.Apresentação do programa e do projeto
b.Aquecimento para discussão (materiais do projeto = cartazes e vídeo)
2.Trabalho em grupo 1
a. Pensando nas suas atividades do dia a dia, nos lugares onde circula, livros, pessoas, trabalho, família, amigos, etc.
i.Qual a situação que tem em mente quando pensa no desafio das relações raciais na área da educação. Pensar a questão a partir do seu cotidiano.
ii.Você tem alguma experiência ou observação sobre como se desenvolve a questão (educação e questão racial) no campo da justiça?
3.Trabalho em grupo 2
a.Documentos: Atuação do MP e Plano (eixos)
i.Analise a planilha de respostas e faça recomendações para o MP e para os estados
17h Encerramento
Tópico 9: Atividades externas – Mecanismos de Defesa do Direito à Educação (28 e 30 de junho de 2010)
Atividades externas cujo objetivo é debater o papel do sistema de justiça na e os mecanismos de defesa do direito à educação (módulo IV, tópico 9).
- 28 de junho (segunda-feira), às 11h, no Ministério Público Democrático (mais informações abaixo). Haverá uma apresentação inicial cujo objetivo é esclarecer: (i) o que é o Ministério Público Democrático; (ii) o que é o Ministério Público; (iii) em que casos e como é possível acessá-lo; (iv) se há casos que versam sobre o direito à educação, e, dentre esses, (v) quais são os mais comuns. Além disso, (vi) quais são os desafios, limites e possibilidades da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos sociais e promoção de justiça social, especialmente em demandas coletivas, bem como sua relação com a sociedade civil. Após a exposição inicial, o (vii) debate estará aberto para dúvidas, questionamentos e, eventualmente, discussão de casos concretos que os participantes tenham trazido.
- 30 de junho (quarta-feira), às 10h, na Defensoria Pública de São Paulo, mais especificamente em seu Núcleo da Infância e Juventude (mais informações abaixo). Haverá uma apresentação inicial cujo objetivo é esclarecer: (i) o que é a Defensoria Pública; (ii) em que casos e como é possível acessá-la; (iii) se há casos que tratam sobre o direito à educação, e, dentre esses, (iv) quais são os mais comuns. Além disso, (v) a possibilidade da Defensoria Pública atuar em casos coletivos, bem como sua relação com a sociedade civil. Após a exposição inicial, o (vi) debate estará aberto para dúvidas, questionamentos e, eventualmente, discussão de casos concretos que os participantes tenham trazido.
Abaixo, informações detalhadas sobre o dia, local e instituições das atividades:
Movimento do Ministério Público Democrático28 de junho de 2010 (segunda-feira)às 11hRua Riachuelo, 217, 5º andar. Centro(perto do metrô Sé e do Terminal Bandeira de ônibus)Responsável pela visita: Promotor Roberto Livianu
Defensoria Pública do Estado de São PauloNúcleo Especializado da Infância e da Juventude30 de junho de 2010 (quarta-feira)às 10hAv. Liberdade, 32 – 7o. Andar(perto do metrô Liberdade e da praça João Mendes)Responsável pela visita: Defensor Flávio Frasseto
O Movimento do Ministério Público Democrático, MPD, é uma entidade não-governamental sem fins econômicos cujos membros fazem parte do Ministério Público de todo o Brasil. O MPD acredita que a Justiça deve estar ao alcance de todos. Sendo assim, um dos objetivos mais importantes de nossa associação é a democratização do acesso à Justiça.
O Núcleo Especializado da Infância e Juventude tem como principal atribuição dar suporte técnico-jurídico aos Defensores Públicos que atuam na área, além de propor ações judiciais e extrajudiciais, na busca de concretizar os direitos dos quais são titulares as crianças e adolescentes.
Tópico 10: Justiciabilidade do Direito à Educação (Sábado, 07 de Agosto de 2010)
9h Café
9h20 Abertura
9h30 Conferência 17 – As demandas por educação no sistema de justiça: enfoques e desafios, com Profa. Alessandra Gotti Bontempo (Doutora pela Pontifícia Universidade Católica – São Paulo, tendo como tema de pesquisa “Direitos Sociais em juízo: mecanismos de aferiçao de resultado e controle do retrocesso social”)
10h15 Conferência 18 – O Ministério Público e a de Defesa do Direito à Educação, com Dr. Motauri Ciocchetti de Souza (Promotor de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude do Ministério Público de São Paulo e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, além de autor do livro “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo”)
12h30 – Confraternização de final de curso
*** ***
CRONOGRAMA RESUMIDO E TÓPICOS TEMÁTICOS
Módulo I – Aspectos Gerais: educação e direitos humanos
Sábado, dia 13/03/2010
Tópico 1: A Educação como Direito Humano
Sábado, dia 27/03/2010
Tópico 2: Desigualdades e Direito à Educação no Brasil: um balanço dos principais desafios
Módulo II – O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino
Sábado, dia 10/04/2010
Tópico 3: Conteúdo do Direito à Educação:princípios gerais, níveis e etapas de ensino
Sábado, dia 24/04/2010
Tópico 4: Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil
Sábado, dia 08/05/2010
Tópico 5: As Fronteiras do Direito à Educação
Sábado, dia 22/05/2010
Tópico 6: A Qualidade como Direito: do princípio abstrato à norma exigível
Módulo III – Diversidade e Participação como Direitos Educacionais
Sábado, dia 12/06/2010
Tópico 7: Controle Social e Participaçãona Educação: a democracia como direito
Sábado, dia 26/06/2010
Tópico 8: Diversidade e Raça na EducaçãoEscolar: reconhecimento institucional e principais desafios
Módulo IV – O Direito à Educação no Sistema de Justiça
Atividade externa28 e 30 /06/2010
Tópico 9: Mecanismos de Defesa do Direito à Educação
Sábado, dia 07/08/2010
Tópico 10: Justiciabilidade do Direito à Educação
http://direitoaeducacao.wordpress.com/programacao/
Educafro contesta o estatuto racial
Após 10 anos de tramitação, documento é sancionado pelo presidente, com ressalvas da comunidade negra
Após tramitar por dez anos nas gavetas do legislativo brasileiro, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no dia 20 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Estatuto estabelece diretrizes e garante direitos para a população negra, contudo há alas do Movimento Negro, como o Conselho Afro, que afirmam que a legislação deixou de fora questões latentes para a inclusão do negro na sociedade. Para analisar os pontos que ficaram de fora do estatuto, O SÃO PAULO entrevistou frei Davi Santos, presidente do Educafro e um dos defensores do estatuto.
O SÃO PAULO – O Estatuto da Igualdade Racial corresponde às demandas da população negra?Frei Davi Santos – Nós somos 51% do povo brasileiro e não elegemos nem 3% dos deputados da república, não elegemos nossos representantes, portanto não podemos ter um estatuto perfeito, com as nossas demandas. Precisamos ter a humildade e a compreensão, de que em um processo democrático o que define a qualidade de uma lei são as estratégias políticas. À exemplo do ECA [Estatuto da Criança e do adolescente], vamos trabalhar pelas emendas.
O SÃO PAULO – Qual a sua opinião, quanto ao Estatuto não definir quem são os remanescentes dos Quilombos?Frei Davi – Não querem definir porque isso mexe com interesse dos donos de terras, quem vai devolver as terras aos quilombolas? Assim que forem reconhecidos, terão direitos às terras, quem as devolverá?
O SÃO PAULO – A cota para negros nas universidades, TVs e partidos não foi contemplada no Estatuto, o senhor considera uma perda para a comunidade negra?Frei Davi – Agora podemos falar, nós criamos uma estratégia. Consta no artigo 15 do estatuto que “o poder público adotará programas de ação afirmativa.” Ora, o artigo 15 é direto, não detalha o que é ação afirmativa, e aqui está o detalhe, todas as cotas que existem no Brasil são ações afirmativas. O Congresso Nacional abriu mão de detalhar as ações afirmativas, dando ao poder executivo a autonomia de criar as ações afirmativas para a população negra local. Nós conseguimos dialogar com o governo federal, que vai, então, regularizar as cotas a partir desta autonomia que o Congresso deu ao executivo. Esta maneira de escrever o estatuto vai provar que em cada Estado o povo negro vai conquistar direitos em função da sua capacidade organizativa.
O SÃO PAULO – Um jovem pobre branco ou indígena não tem o mesmo direito à universidade que o jovem negro?Frei Davi – Nós, da comunidade negra, onde lutamos por cotas, também conseguimos implantar cota para pobre, indígena. Você não vai encontrar em nenhum lugar do Brasil um branco pobre lutando por cotas, nem indígenas.
O SÃO PAULO – O estatuto não contemplou o incentivo fiscal à empresa que contratar negro, e agora?Frei Davi – Nós vamos conquistar este artigo por emenda nos próximos meses, essa mesma sugestão nós fizemos para a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e ela lançou um plano de inclusão de negros nos bancos do Brasil. Ela esta mais avançada nessa sensibilidade, do que o Congresso Nacional.
O SÃO PAULO – Foi cortado do Estatuto a exigência de o Sistema Único de Saúde (SUS) identificar pacientes no atendimento pela raça? Por que esta identificação especial?Frei Davi – No Brasil o afro brasileiro pode ter uma doença que só eles tem, a anemia falciforme, e infelizmente, grande parte dos médicos do Brasil não estudam esta doença, consequentemente não estão bem preparados para atender a população negra. Muitos jovens morrem de anemia sem saber, de modo que nós pedimos que houvesse uma atenção especial aos negros, mas o Senador Demóstenes Torres disse que isso era racismo e vetou o artigo.
Educafro contesta o estatuto racial
Karla Maria Souza agosto 2, 2010 at 20:32 Etiquetas URL: http://wp.me/pg0Ow-o1
Após tramitar por dez anos nas gavetas do legislativo brasileiro, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no dia 20 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Estatuto estabelece diretrizes e garante direitos para a população negra, contudo há alas do Movimento Negro, como o Conselho Afro, que afirmam que a legislação deixou de fora questões latentes para a inclusão do negro na sociedade. Para analisar os pontos que ficaram de fora do estatuto, O SÃO PAULO entrevistou frei Davi Santos, presidente do Educafro e um dos defensores do estatuto.
O SÃO PAULO – O Estatuto da Igualdade Racial corresponde às demandas da população negra?Frei Davi Santos – Nós somos 51% do povo brasileiro e não elegemos nem 3% dos deputados da república, não elegemos nossos representantes, portanto não podemos ter um estatuto perfeito, com as nossas demandas. Precisamos ter a humildade e a compreensão, de que em um processo democrático o que define a qualidade de uma lei são as estratégias políticas. À exemplo do ECA [Estatuto da Criança e do adolescente], vamos trabalhar pelas emendas.
O SÃO PAULO – Qual a sua opinião, quanto ao Estatuto não definir quem são os remanescentes dos Quilombos?Frei Davi – Não querem definir porque isso mexe com interesse dos donos de terras, quem vai devolver as terras aos quilombolas? Assim que forem reconhecidos, terão direitos às terras, quem as devolverá?
O SÃO PAULO – A cota para negros nas universidades, TVs e partidos não foi contemplada no Estatuto, o senhor considera uma perda para a comunidade negra?Frei Davi – Agora podemos falar, nós criamos uma estratégia. Consta no artigo 15 do estatuto que “o poder público adotará programas de ação afirmativa.” Ora, o artigo 15 é direto, não detalha o que é ação afirmativa, e aqui está o detalhe, todas as cotas que existem no Brasil são ações afirmativas. O Congresso Nacional abriu mão de detalhar as ações afirmativas, dando ao poder executivo a autonomia de criar as ações afirmativas para a população negra local. Nós conseguimos dialogar com o governo federal, que vai, então, regularizar as cotas a partir desta autonomia que o Congresso deu ao executivo. Esta maneira de escrever o estatuto vai provar que em cada Estado o povo negro vai conquistar direitos em função da sua capacidade organizativa.
O SÃO PAULO – Um jovem pobre branco ou indígena não tem o mesmo direito à universidade que o jovem negro?Frei Davi – Nós, da comunidade negra, onde lutamos por cotas, também conseguimos implantar cota para pobre, indígena. Você não vai encontrar em nenhum lugar do Brasil um branco pobre lutando por cotas, nem indígenas.
O SÃO PAULO – O estatuto não contemplou o incentivo fiscal à empresa que contratar negro, e agora?Frei Davi – Nós vamos conquistar este artigo por emenda nos próximos meses, essa mesma sugestão nós fizemos para a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e ela lançou um plano de inclusão de negros nos bancos do Brasil. Ela esta mais avançada nessa sensibilidade, do que o Congresso Nacional.
O SÃO PAULO – Foi cortado do Estatuto a exigência de o Sistema Único de Saúde (SUS) identificar pacientes no atendimento pela raça? Por que esta identificação especial?Frei Davi – No Brasil o afro brasileiro pode ter uma doença que só eles tem, a anemia falciforme, e infelizmente, grande parte dos médicos do Brasil não estudam esta doença, consequentemente não estão bem preparados para atender a população negra. Muitos jovens morrem de anemia sem saber, de modo que nós pedimos que houvesse uma atenção especial aos negros, mas o Senador Demóstenes Torres disse que isso era racismo e vetou o artigo.
Educafro contesta o estatuto racial
Karla Maria Souza agosto 2, 2010 at 20:32 Etiquetas URL: http://wp.me/pg0Ow-o1
terça-feira, 20 de julho de 2010
Educação nas prisões
Educação nas prisões: mais que reconhecer, é necessário efetivar esse direito com qualidade.
OLIVEIRA, J. A. e MELO, F. A. L
A questão prisional vem crescentemente chamando a atenção de pessoas e instituições, para além daqueles que, por força de sua atuação, já estão presentes neste contexto especialíssimo de nossa sociedade.
Ora, um dos temas mais controversos quando se fala nas prisões é justamente o debate sobre sua função. Não iremos aqui entrar nesta senda, que exigiria um texto de enorme fôlego. Mas pode-se, em relação a este aspecto, refletir sobre um elemento fundamental quando se pensa no papel de reabilitação ou de inclusão social dos presos, o qual a prisão deveria cumprir. Esse elemento é sem dúvida a educação. Aliás, ela é componente indissociável da cidadania. E é disso que falamos, em última instância, quando se pensa no retorno à vida em liberdade, das pessoas que vivem ou viveram uma situação de aprisionamento.
Outro tema que conquistou prestígio e certo consenso social nas últimas décadas é o direito de todos à educação. E esse direito foi reafirmado e consolidado nas diversas leis do país, desde a Constituição Federal à Lei de Diretrizes e Bases. O mesmo se aplica às prisões, pois, ainda que de forma genérica, a Lei de Execução Penal também trata do assunto.
Portanto, o debate hoje necessita de um deslocamento para outro eixo. Não cabe mais, em razão dos avanços históricos, questionar se a educação, dentro das muralhas das prisões deve ou não existir como um direito das pessoas que ali cumprem pena. O que se deve discutir agora é como efetivar tal direito. E ainda mais, a discussão deve ir além, pois a questão que deve ser colocada, de igual importância, é que tipo de educação se oferecerá nas prisões. Ou seja, já estamos no momento de pensar na qualidade desta educação.
Embora ainda persistam resistências à compreensão da importância de ações voltadas para a formação cidadã das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, os pressupostos legais, históricos e sociais contidos nos argumentos até aqui expostos são por si mesmo eloquentes o suficiente defender o direito à educação nas prisões.
Cabe então contextualizar esse debate no cenário prisional do estado de São Paulo.
Sendo o mais populoso ente da Federação, com uma população superior a 41 milhões de habitantes, não é surpresa que o estado apresente números superlativos também em relação à população carcerária. São Paulo possui 147 estabelecimentos penitenciários onde concentra mais de 145 mil presos, o que corresponde a 38% dos presos do país.
Com números assim, é de se supor que os desafios para a manutenção desse sistema sejam proporcionais à sua magnitude. Outros aspectos sobre a população carcerária do estado podem indicar a direção e necessidade de políticas públicas apropriadas.
O censo penitenciário organizado pela Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP em 2002 apontou que 96% desta população é masculina e que entre os homens 76% estão na faixa etária dos 18 aos 34 anos, o que demonstra que ela é também predominantemente jovem.
Igualmente revelador, o INAF Carcerário, realizado em 2006 pelo INEP em parceria com a FUNAP demonstra:
A educação no sistema penitenciário paulista está sob a responsabilidade da FUNAP, uma Fundação Pública criada em 1976 e hoje vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária.
Pode-se dizer que a história da educação no sistema prisional paulista se cruza com a própria história da FUNAP.
Até o ano de 1978 a Secretaria Estadual de Educação executava as ações de educação no sistema prisional por meio de professores comissionados. O ensino então obedecia ao calendário das escolas oficiais, com seriação anual e utilizando o mesmo material didático destinado às crianças.
É de se supor que este tipo de ensino não correspondia às necessidades de uma população adulta. Além disso, a demanda por escolas nas prisões aumentava significativamente.
Um ato político administrativo da Secretaria de Educação no final de 1978 suspendeu todos os comissionamentos de professores nos presídios, o que provocou a paralisação das aulas. Essa situação exigiu uma resposta por parte da FUNAP, que a partir de 1979 assumiu a educação nas prisões no estado. Para tanto, buscou a parceria de várias instituições, uma vez que não possuía estrutura para uma ação dessa envergadura.
O ano de 1987 também foi um marco nessa história, pois, em decorrência de resolução da Secretaria da Justiça, a FUNAP passou a ser a responsável pela unificação da metodologia e pelo controle geral dos alunos presos de todo o estado.
Em 2004 a FUNAP implantou o Projeto “Tecendo a Liberdade”, que estabeleceu um material didático próprio e sistematizou as experiências realizadas nas escolas que a fundação mantém nas unidades prisionais.
O documento do Projeto declara inicialmente suas bases:
Em sua essência, este projeto implica a atenção ao analfabeto e prevê uma proposta de educação no sistema prisional que, ao final de um percurso formativo, além do desenvolvimento da sociabilidade, do domínio do funcionamento da escrita e dos conhecimentos por ela veiculados e de habilidades cognitivas, ofereça ao educando a certificação de Ensino Fundamental, sem a necessidade de realização de exames supletivos. (Souza, Britto e Fortunato, 2005)
A preocupação com a realidade prisional também é manifestada mais adiante:
A organização de conteúdos e as atividades sempre levarão em consideração as especificidades do educando que está no Sistema Prisional Paulista e do modelo de formação que aqui se propõe. Neste sentido, o eixo trabalho e formação humana perpassa todo o programa. (Ibd, 2005)
É necessário que se esclareça que alguns aspectos declarados não se efetivaram ainda. Este é o caso da Alfabetização, que não se incluiu efetivamente neste projeto, mas que se realizou até 2007 em parte com recursos oriundos do Programa Brasil Alfabetizado do governo federal. Hoje a alfabetização ocorre com recursos exclusivamente advindos da própria FUNAP.
Quanto à certificação, esta ainda ocorre por meio dos exames públicos, atualmente o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA e o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Em que pese as dificuldades estruturais ainda encontradas, a implantação do “Tecendo a Liberdade” e sua execução desde 2004 trouxe à educação no sistema prisional paulista avanços significativos, dentre os quais podemos destacar: a) consolidação de um grupo de educadores da Funap com formação e prática em EJA e com habilidades e conhecimentos para “interpretar” a EJA no contexto prisional; b) reconhecimento, por parte da maioria dos alunos das escolas Funap, quanto à viabilidade e adequabilidade do modelo de educação proposto; c) superação do paradigma da escola regular enquanto modelo único para a educação no sistema prisional.
Nesse sentido, conquanto o debate em torno da educação formal, informal ou não-formal seja deveras importante para o estabelecimento das políticas educacionais em geral, e no sistema prisional em particular, a questão primordial que se coloca para a educação prisional diz respeito ao reconhecimento de um programa de educação que considere os tempos e espaços de aprendizagem dos sujeitos em privação de liberdade, permitindo reconhecer as aprendizagens adquiridas não somente no espaço escolar “formal”, mas, sobretudo, incorporando as demais ações que, no contexto da prisão, contribuam para desenvolver nos alunos os instrumentos e conhecimentos necessários para interpretar e agir no mundo.
Juraci Antonio de Oliveira. Cientista Social, com pós-graduação em educação e em marketing, é supervisor regional da Funap desde 1994. Felipe Athayde Lins de Melo é graduado em Filosofia, com pós-graduação em gestão social, e desde 2004 ocupa a gerência regional da Funap.
OLIVEIRA, J. A. e MELO, F. A. L
A questão prisional vem crescentemente chamando a atenção de pessoas e instituições, para além daqueles que, por força de sua atuação, já estão presentes neste contexto especialíssimo de nossa sociedade.
Ora, um dos temas mais controversos quando se fala nas prisões é justamente o debate sobre sua função. Não iremos aqui entrar nesta senda, que exigiria um texto de enorme fôlego. Mas pode-se, em relação a este aspecto, refletir sobre um elemento fundamental quando se pensa no papel de reabilitação ou de inclusão social dos presos, o qual a prisão deveria cumprir. Esse elemento é sem dúvida a educação. Aliás, ela é componente indissociável da cidadania. E é disso que falamos, em última instância, quando se pensa no retorno à vida em liberdade, das pessoas que vivem ou viveram uma situação de aprisionamento.
Outro tema que conquistou prestígio e certo consenso social nas últimas décadas é o direito de todos à educação. E esse direito foi reafirmado e consolidado nas diversas leis do país, desde a Constituição Federal à Lei de Diretrizes e Bases. O mesmo se aplica às prisões, pois, ainda que de forma genérica, a Lei de Execução Penal também trata do assunto.
Portanto, o debate hoje necessita de um deslocamento para outro eixo. Não cabe mais, em razão dos avanços históricos, questionar se a educação, dentro das muralhas das prisões deve ou não existir como um direito das pessoas que ali cumprem pena. O que se deve discutir agora é como efetivar tal direito. E ainda mais, a discussão deve ir além, pois a questão que deve ser colocada, de igual importância, é que tipo de educação se oferecerá nas prisões. Ou seja, já estamos no momento de pensar na qualidade desta educação.
Embora ainda persistam resistências à compreensão da importância de ações voltadas para a formação cidadã das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, os pressupostos legais, históricos e sociais contidos nos argumentos até aqui expostos são por si mesmo eloquentes o suficiente defender o direito à educação nas prisões.
Cabe então contextualizar esse debate no cenário prisional do estado de São Paulo.
Sendo o mais populoso ente da Federação, com uma população superior a 41 milhões de habitantes, não é surpresa que o estado apresente números superlativos também em relação à população carcerária. São Paulo possui 147 estabelecimentos penitenciários onde concentra mais de 145 mil presos, o que corresponde a 38% dos presos do país.
Com números assim, é de se supor que os desafios para a manutenção desse sistema sejam proporcionais à sua magnitude. Outros aspectos sobre a população carcerária do estado podem indicar a direção e necessidade de políticas públicas apropriadas.
O censo penitenciário organizado pela Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP em 2002 apontou que 96% desta população é masculina e que entre os homens 76% estão na faixa etária dos 18 aos 34 anos, o que demonstra que ela é também predominantemente jovem.
Igualmente revelador, o INAF Carcerário, realizado em 2006 pelo INEP em parceria com a FUNAP demonstra:
A educação no sistema penitenciário paulista está sob a responsabilidade da FUNAP, uma Fundação Pública criada em 1976 e hoje vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária.
Pode-se dizer que a história da educação no sistema prisional paulista se cruza com a própria história da FUNAP.
Até o ano de 1978 a Secretaria Estadual de Educação executava as ações de educação no sistema prisional por meio de professores comissionados. O ensino então obedecia ao calendário das escolas oficiais, com seriação anual e utilizando o mesmo material didático destinado às crianças.
É de se supor que este tipo de ensino não correspondia às necessidades de uma população adulta. Além disso, a demanda por escolas nas prisões aumentava significativamente.
Um ato político administrativo da Secretaria de Educação no final de 1978 suspendeu todos os comissionamentos de professores nos presídios, o que provocou a paralisação das aulas. Essa situação exigiu uma resposta por parte da FUNAP, que a partir de 1979 assumiu a educação nas prisões no estado. Para tanto, buscou a parceria de várias instituições, uma vez que não possuía estrutura para uma ação dessa envergadura.
O ano de 1987 também foi um marco nessa história, pois, em decorrência de resolução da Secretaria da Justiça, a FUNAP passou a ser a responsável pela unificação da metodologia e pelo controle geral dos alunos presos de todo o estado.
Em 2004 a FUNAP implantou o Projeto “Tecendo a Liberdade”, que estabeleceu um material didático próprio e sistematizou as experiências realizadas nas escolas que a fundação mantém nas unidades prisionais.
O documento do Projeto declara inicialmente suas bases:
Em sua essência, este projeto implica a atenção ao analfabeto e prevê uma proposta de educação no sistema prisional que, ao final de um percurso formativo, além do desenvolvimento da sociabilidade, do domínio do funcionamento da escrita e dos conhecimentos por ela veiculados e de habilidades cognitivas, ofereça ao educando a certificação de Ensino Fundamental, sem a necessidade de realização de exames supletivos. (Souza, Britto e Fortunato, 2005)
A preocupação com a realidade prisional também é manifestada mais adiante:
A organização de conteúdos e as atividades sempre levarão em consideração as especificidades do educando que está no Sistema Prisional Paulista e do modelo de formação que aqui se propõe. Neste sentido, o eixo trabalho e formação humana perpassa todo o programa. (Ibd, 2005)
É necessário que se esclareça que alguns aspectos declarados não se efetivaram ainda. Este é o caso da Alfabetização, que não se incluiu efetivamente neste projeto, mas que se realizou até 2007 em parte com recursos oriundos do Programa Brasil Alfabetizado do governo federal. Hoje a alfabetização ocorre com recursos exclusivamente advindos da própria FUNAP.
Quanto à certificação, esta ainda ocorre por meio dos exames públicos, atualmente o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA e o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Em que pese as dificuldades estruturais ainda encontradas, a implantação do “Tecendo a Liberdade” e sua execução desde 2004 trouxe à educação no sistema prisional paulista avanços significativos, dentre os quais podemos destacar: a) consolidação de um grupo de educadores da Funap com formação e prática em EJA e com habilidades e conhecimentos para “interpretar” a EJA no contexto prisional; b) reconhecimento, por parte da maioria dos alunos das escolas Funap, quanto à viabilidade e adequabilidade do modelo de educação proposto; c) superação do paradigma da escola regular enquanto modelo único para a educação no sistema prisional.
Nesse sentido, conquanto o debate em torno da educação formal, informal ou não-formal seja deveras importante para o estabelecimento das políticas educacionais em geral, e no sistema prisional em particular, a questão primordial que se coloca para a educação prisional diz respeito ao reconhecimento de um programa de educação que considere os tempos e espaços de aprendizagem dos sujeitos em privação de liberdade, permitindo reconhecer as aprendizagens adquiridas não somente no espaço escolar “formal”, mas, sobretudo, incorporando as demais ações que, no contexto da prisão, contribuam para desenvolver nos alunos os instrumentos e conhecimentos necessários para interpretar e agir no mundo.
Juraci Antonio de Oliveira. Cientista Social, com pós-graduação em educação e em marketing, é supervisor regional da Funap desde 1994. Felipe Athayde Lins de Melo é graduado em Filosofia, com pós-graduação em gestão social, e desde 2004 ocupa a gerência regional da Funap.
domingo, 18 de julho de 2010
EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
Programa de Educação
As escolas pertencentes à rede FUNAP promovem a escolarização nos níveis de alfabetização, ensino fundamental e médio para homens e mulheres presos, que na sua maioria tiveram este processo negado por aspectos conjunturais agressivos e excludentes.
Os objetivos pautam-se na formação e informação dos alunos, apresentando espaços de reflexão e construção de saberes, que no aprisionamento ou na liberdade possibilitem uma intervenção transformadora em suas realidades, pela apropriação direta, consciente e ativa de sua cidadania.
A certificação desses cursos é adquirida através das provas realizadas pela Cesu (Centro de Ensino Supletivo da Secretaria Estadual da Educação) por meio da eliminação de matérias.
Educação para Presos
A educação de adultos deve ser muito particular, partindo das necessidades e realidades concretas dos alunos, quebrando o conceito de simples adaptação do ensino para crianças.
A implementação de uma política pedagógica para adultos presos deve respeitar as características e realidades do sistema onde estão inseridos, e buscar estabelecer relações com o mundo fora dos muros das prisões.
É fundamental a utilização de uma metodologia que trabalhe e discuta temas que façam parte da vida do aluno, possibilitando desta forma trocas de experiências que considerem os saberes trazidos por cada membro de uma sala de aula.
O educador tem, neste modelo de atuação, o papel de organizador do processo de construção de conhecimentos, os quais devem possibilitar ao aluno compreender a realidade em que está inserido para poder transformá-la.
Para facilitar este processo, a FUNAP está desenvolvendo um projeto de formação para capacitar presos a serem educadores. Em presídios que já adotaram essa prática tem se percebido bons resultados, uma vez que o educador preso estabelece uma relação de identidade com o grupo.
Estrutura Educacional
Monitor OrientadorPresente nas escolas, com o papel de orientar e acompanhar o trabalho pedagógico, bem como articular os demais projetos da FUNAP presentes nas unidades prisionais.
Educador de Jovens e AdultosParte do quatro do corpo docente será composto por educadores da FUNAP que atuarão como supervisores e orientadores dos educadores presos nos Centros de Educação Penitenciário.
Educador PresoO quadro docente composto por prisioneiros vem ocupando cada vez mais um espaço significativo, em termos qualitativos e quantitativos. Esta ação está em fase de implantação para todas as unidades prisionais do Estado, seguindo o princípio do educador popular, considerando a realidade de cada espaço. O Educador Preso, por ter o domínio da linguagem e da realidade dos presos, consegue provocar o maior interesse e a maior eficácia no processo educacional.
Programa de Formação de FormadoresTodo o projeto pedagógico que se pretenda implantar em uma rede de ensino, só consegue êxito se a ele estiver vinculado um projeto de formação de seus educadores. Nesse sentido, o projeto da FUNAP tem acompanhamento sistemático nas escolas e por meio de encontros mensais de formação.
Essa formação é um processo que será utilizado para a construção de um plano Político-Pedagógico da educação prisional.
As escolas pertencentes à rede FUNAP promovem a escolarização nos níveis de alfabetização, ensino fundamental e médio para homens e mulheres presos, que na sua maioria tiveram este processo negado por aspectos conjunturais agressivos e excludentes.
Os objetivos pautam-se na formação e informação dos alunos, apresentando espaços de reflexão e construção de saberes, que no aprisionamento ou na liberdade possibilitem uma intervenção transformadora em suas realidades, pela apropriação direta, consciente e ativa de sua cidadania.
A certificação desses cursos é adquirida através das provas realizadas pela Cesu (Centro de Ensino Supletivo da Secretaria Estadual da Educação) por meio da eliminação de matérias.
Educação para Presos
A educação de adultos deve ser muito particular, partindo das necessidades e realidades concretas dos alunos, quebrando o conceito de simples adaptação do ensino para crianças.
A implementação de uma política pedagógica para adultos presos deve respeitar as características e realidades do sistema onde estão inseridos, e buscar estabelecer relações com o mundo fora dos muros das prisões.
É fundamental a utilização de uma metodologia que trabalhe e discuta temas que façam parte da vida do aluno, possibilitando desta forma trocas de experiências que considerem os saberes trazidos por cada membro de uma sala de aula.
O educador tem, neste modelo de atuação, o papel de organizador do processo de construção de conhecimentos, os quais devem possibilitar ao aluno compreender a realidade em que está inserido para poder transformá-la.
Para facilitar este processo, a FUNAP está desenvolvendo um projeto de formação para capacitar presos a serem educadores. Em presídios que já adotaram essa prática tem se percebido bons resultados, uma vez que o educador preso estabelece uma relação de identidade com o grupo.
Estrutura Educacional
Monitor OrientadorPresente nas escolas, com o papel de orientar e acompanhar o trabalho pedagógico, bem como articular os demais projetos da FUNAP presentes nas unidades prisionais.
Educador de Jovens e AdultosParte do quatro do corpo docente será composto por educadores da FUNAP que atuarão como supervisores e orientadores dos educadores presos nos Centros de Educação Penitenciário.
Educador PresoO quadro docente composto por prisioneiros vem ocupando cada vez mais um espaço significativo, em termos qualitativos e quantitativos. Esta ação está em fase de implantação para todas as unidades prisionais do Estado, seguindo o princípio do educador popular, considerando a realidade de cada espaço. O Educador Preso, por ter o domínio da linguagem e da realidade dos presos, consegue provocar o maior interesse e a maior eficácia no processo educacional.
Programa de Formação de FormadoresTodo o projeto pedagógico que se pretenda implantar em uma rede de ensino, só consegue êxito se a ele estiver vinculado um projeto de formação de seus educadores. Nesse sentido, o projeto da FUNAP tem acompanhamento sistemático nas escolas e por meio de encontros mensais de formação.
Essa formação é um processo que será utilizado para a construção de um plano Político-Pedagógico da educação prisional.
Mais informações no Site:
www.funap.sp.gov.br
FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"Governo do Estado de São Paulo
www.funap.sp.gov.br
FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"Governo do Estado de São Paulo
CONFITEA VI
Sexta Conferência Internacional de Educação de Adultos
Vivendo e aprendendo para um futuro viável:
o poder da aprendizagem e da educação de adultos
A Sexta Conferência Internacional de Jovens e Adultos (CONFINTEA VI) proporcionará uma importante plataforma para o diálogo sobre políticas e promoção da aprendizagem de adultos e educação não formal em âmbito global. A Conferência contará com a participação de um grande número de países-membros da UNESCO, agências das Nações Unidas, agências de cooperação bi e multilateral, representantes da sociedade civil e estudantes de instituições de pesquisa e do setor privado. A CONFINTEA VI será realizada em cooperação com o governo brasileiro, em Belém do Pará, entre 1° e 4 de dezembro de 2009.
Os objetivos da CONFINTEA VI são:
Impulsionar o reconhecimento da educação e aprendizagem deadultos como elemento importante e fator que contribui coma aprendizagem ao longo da vida, da qual a alfabetização constituialicerce;
Enfatizar o papel crucial da educação e aprendizagem de adultospara a realização das atuais agendas internacionais de desenvolvimentoe de educação: Educação para Todos (EPT), Objetivos deDesenvolvimento do Milênio (ODMs), Década das Nações Unidaspara a Alfabetização (UNLD), a Iniciativa de Alfabetização para oEmpoderamento (LIFE), e Década das Nações Unidas daEducação para o Desenvolvimento Sustentável (DEDS); e
Renovar o compromisso e o momentum político e desenvolver os instrumentos para sua implementação visando passar da retórica à ação.
Vivendo e aprendendo para um futuro viável:
o poder da aprendizagem e da educação de adultos
A Sexta Conferência Internacional de Jovens e Adultos (CONFINTEA VI) proporcionará uma importante plataforma para o diálogo sobre políticas e promoção da aprendizagem de adultos e educação não formal em âmbito global. A Conferência contará com a participação de um grande número de países-membros da UNESCO, agências das Nações Unidas, agências de cooperação bi e multilateral, representantes da sociedade civil e estudantes de instituições de pesquisa e do setor privado. A CONFINTEA VI será realizada em cooperação com o governo brasileiro, em Belém do Pará, entre 1° e 4 de dezembro de 2009.
Os objetivos da CONFINTEA VI são:
Impulsionar o reconhecimento da educação e aprendizagem deadultos como elemento importante e fator que contribui coma aprendizagem ao longo da vida, da qual a alfabetização constituialicerce;
Enfatizar o papel crucial da educação e aprendizagem de adultospara a realização das atuais agendas internacionais de desenvolvimentoe de educação: Educação para Todos (EPT), Objetivos deDesenvolvimento do Milênio (ODMs), Década das Nações Unidaspara a Alfabetização (UNLD), a Iniciativa de Alfabetização para oEmpoderamento (LIFE), e Década das Nações Unidas daEducação para o Desenvolvimento Sustentável (DEDS); e
Renovar o compromisso e o momentum político e desenvolver os instrumentos para sua implementação visando passar da retórica à ação.
FISC E CONFITEA VI
FÓRUM INTERNACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA CONFINTEA VI
DOCUMENTO DE PRINCÍPIOS1
1. O Fórum Internacional da Sociedade Civil (FISC) é um espaço aberto de encontro para o
aprofundamento da reflexão, o debate democrático de idéias, a formulação de propostas, a troca
livre de experiências e a articulação para ações eficazes, de pessoas, entidades e movimentos da
sociedade civil que através da Educação de Pessoas Jovens e Adultas (EPJA) propugnam pelo
respeito aos Direitos Humanos, pela prática de uma democracia participativa, por relações
igualitárias, solidárias e pacíficas entre pessoas, etnias, gêneros e povos, condenando todas as
formas de dominação assim como a sujeição de um ser humano pelo outros. Elas visam fazer
prevalecer, como uma nova etapa da história do mundo, uma globalização solidária que respeite
os direitos humanos universais e o meio ambiente, apoiada em sistemas e instituições
internacionais democráticos a serviço da justiça social, da igualdade e da soberania dos povos.
2. O FISC é evento localizado no tempo e no espaço a ser realizado em Belém, capital do
estado do Pará, no Brasil, entre os dias 16 e 18 de maio de 2009, antes do encontro oficial da
CONFINTEA VI, a ser realizada na mesma cidade entre os dias de 19 a 22 de maio. É um evento
de natureza preparatória à participação da sociedade civil frente à CONFINTEA VI.
3. O FISC é um evento de caráter mundial.
4. As alternativas propostas no FISC tomam por base a EPJA como um direito humano e
contrapõem-se às propostas de natureza assistenciais, privatistas e economicistas. Condena a
desresponsabilização de governos nacionais e instituições internacionais na promoção e na oferta
com qualidade de escolarização para todas as pessoas que demandam educação básica, e
reafirmam o papel da sociedade civil e do poder público na promoção e desenvolvimento de uma
educação ao longo da vida.
5. O FISC reúne e articula pessoas, entidades e movimentos da sociedade civil de diversos
continentes e países do mundo, mas não pretende ser uma instância representativa da sociedade
civil mundial.
6. O FISC não tem caráter deliberativo. Ninguém estará, portanto, autorizado a exprimir,
em nome do Fórum, posições que pretenderiam ser do conjunto de seus participantes. Os e as
participantes não devem tomar decisões, por voto ou aclamação, enquanto representantes do
Fórum, sobre declarações ou propostas de ação relativas ao conjunto ou à sua maioria e que se
proponham a ser tomadas de posição do Fórum enquanto Fórum.
7. O FISC não se constitui, portanto, em instancia de poder, a ser disputado pelos
participantes, nem pretende se constituir em única alternativa de articulação e ação de pessoas,
entidades e movimentos que dele participem.
8. Deve ser, no entanto, assegurada, as pessoas, entidades ou conjuntos de entidades que
participem dos encontros do Fórum, a liberdade de deliberar, durante os mesmos, sobre
1 Este documento foi construído tomando por base a Carta de Princípios do Fórum Social Mundial.
declarações e ações que decidam desenvolver, isoladamente ou de forma articulada com outros
participantes.
9. O FISC é um espaço plural e diversificado, não confessional, não governamental e não
partidário aberto ao pluralismo e à diversidade de sujeitos presentes nas práticas de EPJA, bem
como à diversidade de gênero, etnias, culturas, gerações e capacidades físicas.
10. Poderão ser convidados a participar, em caráter pessoal, governantes e parlamentares
que assumam os compromissos deste Documento.
11. O FISC, como espaço de troca de experiências, estimula o conhecimento e o
reconhecimento mútuo de pessoas, entidades e movimentos que se dedicam à EPJA, valorizando
seu intercâmbio como um espaço próprio de EPJA.
12. O FISC, como espaço de articulação, é uma oportunidade para fortalecer e criar novas
articulações nacionais e internacionais entre pessoas, entidades e movimentos da sociedade, que
aumentem, tanto na esfera da vida pública como da vida privada, através da EPJA, a capacidade
de resistência social não violenta ao processo de desumanização que o mundo está vivendo e à
violência usada pelo Estado, e reforcem as iniciativas humanizadoras em curso pela ação desses
movimentos e entidade, construindo alternativas de desenvolvimento que tenham por base
fundante a melhoria das condições de vida de toda a população.
13. O FISC é um processo que estimula pessoas, entidades e movimentos que dele
participam a situar suas ações, do nível local ao nacional e buscando uma participação ativa nas
instâncias internacionais, como questões de cidadania planetária, introduzindo na agenda global as
práticas transformadoras que estejam experimentando na construção de um mundo novo solidário.
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